Lei Ordinária-OU nº 2.993, de 10 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Outros - OU
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2993
Ano
2021
Data
10/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Palmital, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica