Lei Ordinária-OU nº 2.996, de 29 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Outros - OU
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2996
Ano
2021
Data
29/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão e de funções de confiança em todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, inclusive do Poder Legislativo do Município de Palmital, de pessoas que tiverem sido condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica