Decreto Legislativo nº 230, de 19 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
230
Ano
2022
Data
19/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo TC-00004577.989.19-7, que decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica