Lei Complementar nº 345, de 11 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
345
Ano
2022
Data
11/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre as condições de uso do passeio público para instalação de estruturas móveis de apoio às atividades de restaurantes, bares, sorveterias e estabelecimentos congêneres e de lazer ou de empreendimentos turísticos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica