Lei Complementar nº 347, de 18 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
347
Ano
2022
Data
18/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a revogação da doação das áreas constantes da Lei nº 1.165/80, e da Lei nº 1.543/92, e autoriza a Prefeitura Municipal a alienar referidas áreas, mediante doação, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.165, de 21 de fevereiro de 1980
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.543, de 09 de junho de 1992
Anexos Norma Jurídica