Lei Ordinária nº 3.033, de 29 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3033
Ano
2022
Data
29/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para permitir o uso do espaço público, em caráter precário, com o fornecimento de energia elétrica para eventualmente ligar equipamento elétrico/caixa de som para uso dos interessados, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica