Lei Ordinária nº 1.352, de 26 de agosto de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1352
Ano
1986
Data
26/08/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - às microempresas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica