Decreto Municipal nº 4.886, de 25 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
4886
Ano
2022
Data
25/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei nº 3.049 de 24 de outubro de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.049, de 24 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica