Ato nº 2, de 24 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato
Número
2
Ano
2023
Data
24/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Legislativo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica