Lei Complementar nº 358, de 24 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
358
Ano
2023
Data
24/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Concede Revisão Geral Anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica