Resolução nº 109, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
109
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei NR 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), identificando as normas e políticas para uso e administração de sistemas de informação no âmbito do Poder Legislativo de Palmital.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica