Lei Ordinária nº 3.098, de 12 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3098
Ano
2023
Data
12/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", como meio de melhorar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica