Ato nº 6, de 29 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato
Número
6
Ano
2023
Data
29/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o § 3º, do art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica