Ato nº 2, de 13 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato
Número
2
Ano
2025
Data
13/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal 14.129 de 29 de março de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica