Lei Ordinária-PR nº 3.282, de 09 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Presidência - PR
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3282
Ano
2026
Data
09/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica