Decisão Judicial-OU nº 734.314, de 12 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Outros - OU
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
734314
Ano
2024
Data
12/08/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2082099-56.2024.8.26.0000, julgada procedente, com ressalva, em face da Lei Municipal nº 3.133/2024. Acórdão transitado em julgado em 13/09/2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 3.133, de 08 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica