Decisão Judicial nº 709.733, de 04 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
709733
Ano
2024
Data
04/08/2024
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2047995-38.2024.8.26.0000, julgada procedente com observação e modulação de efeitos, com ressalva, em face da Lei Complementar Municipal nº 366/2023. Acórdão transitado em julgado em 08/02/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 366, de 28 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica