Lei Ordinária nº 3.324, de 04 de setembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3324
Ano
2026
Data
04/09/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar no Município de Palmital-SP e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica