Lei Ordinária nº 3.326, de 16 de setembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3326
Ano
2026
Data
16/09/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui período complementar de afastamento remunerado às empregadas públicas municipais gestantes, ocupantes de emprego público por prazo indeterminado, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica