Decisão Judicial-OU nº 22.251.505, de 22 de setembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Outros - OU
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
22251505
Ano
2026
Data
22/09/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei 3.321, de 24 de agosto de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº o 2225150-57.2026.8.26.0000
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
Lei Ordinária-PR nº 3.321, de 24 de agosto de 2026
Anexos Norma Jurídica