Lei Ordinária nº 3.331, de 26 de outubro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3331
Ano
2026
Data
26/10/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos pela rede pública municipal de saúde aos pacientes que apresentarem receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada de saúde e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica