Lei Ordinária nº 3.333, de 28 de outubro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3333
Ano
2026
Data
28/10/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica