Lei Ordinária nº 3.333, de 28 de outubro de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3333

Ano

2026

Data

28/10/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Indexação

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Assuntos


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