Lei Ordinária nº 676, de 03 de setembro de 1968 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 604, de 16 de maio de 1967 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 613, de 01 de agosto de 1967 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária nº 1.265, de 23 de fevereiro de 1983)
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