Lei Ordinária nº 1.140, de 03 de outubro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1140
Ano
1978
Data
03/10/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
03/10/1978
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE TERRENO DESAPROPRIADO PELA MUNICIPALIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica