Lei Ordinária nº 1.145, de 09 de novembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1145
Ano
1978
Data
09/11/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
09/11/1978
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM SEM MULTA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica