Lei Ordinária nº 1.146, de 12 de dezembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1146
Ano
1978
Data
12/12/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/12/1978
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TRIBUTOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica