Decreto Legislativo nº 96, de 08 de fevereiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
96
Ano
1999
Data
08/02/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/02/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DO LEGISLATIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica