Decreto Legislativo nº 74, de 03 de julho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
74
Ano
1996
Data
03/07/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
03/07/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DO LEGISLATIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica