Decreto Legislativo nº 54, de 01 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
54
Ano
1993
Data
01/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
01/06/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DESIGNA FUNCIONÁRIO DO LEGISLATIVO PARA EXERCER FUNÇÃO COMISSIONADA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica