Decreto Legislativo nº 49, de 01 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
49
Ano
1992
Data
01/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
01/10/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica