Lei Ordinária nº 1.958, de 08 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1958
Ano
2002
Data
08/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/05/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica