Lei Ordinária nº 1.959, de 18 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1959
Ano
2002
Data
18/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/06/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZO A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica