Lei Ordinária nº 1.963, de 28 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1963
Ano
2002
Data
28/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/06/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMITAL A RECEBER, MEDIANTE "INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL", RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POPULAÇÃO - FECOP.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica