Lei Ordinária nº 1.792, de 10 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1792
Ano
1997
Data
10/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/12/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VIABILIZAR CONDIÇÕES, JUNTO AO COMERCIO LOCAL, PARA O PAGAMENTO DO 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO AO SERVIDORES MUNICÍPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica