Lei Ordinária nº 1.977, de 28 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1977
Ano
2002
Data
28/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/11/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENS IMÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica