Lei Complementar nº 94, de 17 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
94
Ano
2002
Data
17/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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