Lei Ordinária nº 1.850, de 17 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1850
Ano
1999
Data
17/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/08/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AO PODER JUDICIÁRIO, VEÍCULO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica