Lei Ordinária nº 1.860, de 22 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1860
Ano
1999
Data
22/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/09/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO I.P.V.A.IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULOS AUTOMOTORES, DOS VEÍCULOS MOVIDOS A ÁLCOOL DE FABRICAÇÃO NACIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica