Lei Ordinária nº 1.863, de 19 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1863
Ano
1999
Data
19/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/10/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DE LEI N° 1754, DE 08 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica