Lei Complementar nº 58, de 02 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
58
Ano
1999
Data
02/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/05/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica