Lei Complementar nº 62, de 17 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
62
Ano
1999
Data
17/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/08/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N°0055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Indexação
Observação
Assuntos
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