Lei Complementar nº 65, de 07 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
1999
Data
07/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
07/12/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica