Lei Complementar nº 51, de 17 de fevereiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
1998
Data
17/02/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/02/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO II E AO ARTIGO 144 DO TITULO IV - LIVRO I, DA LEI N°1278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983.
Indexação
Observação
Assuntos
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