Lei Ordinária nº 1.609, de 05 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1609
Ano
1994
Data
05/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
05/04/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMITAL A RECEBER MEDIANTE REPASSE, EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica