Lei Ordinária nº 1.633, de 16 de agosto de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1633
Ano
1994
Data
16/08/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/08/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA N°04, DE 26/09/62 E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica