Lei Complementar nº 21, de 08 de novembro de 1994

CRIA NIVEIS E GRAUS A SEREM ACRESCIDOS NO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N°0004, DE 03/07/93, ALTERA AS REFERÊNCIAS SALARIAIS DO ANEXO III E IV DA LEI COMPLEMENTAR N°0002 DE 27/05/93 E DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N°0015 DEMAIO DE 1994.