Lei Complementar nº 27, de 13 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
27
Ano
1994
Data
13/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/12/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA OS PARAGRAFO UNICOS AO ARTIGOS 50 E 139 DA LEI N°1278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica