Lei Ordinária nº 1.565, de 12 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1565
Ano
1993
Data
12/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/01/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A DISPENSA DE MULTA E JUROS PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ATRASADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica