Lei Ordinária nº 1.582, de 22 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1582
Ano
1993
Data
22/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/06/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica