Lei Ordinária nº 1.584, de 22 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1584
Ano
1993
Data
22/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/06/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS, COM INTERVENIÊNCIA DA COMPNHIA DE SENEAMENNTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À MELHORIA DO SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 1°, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica